Questão FC601610
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, q
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FCC · 2025
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS — Imposto Sobre e Bens e Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:
- no ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.
- o IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.
- o IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.
- o ICMS eo ISS serão completamente extintos a partir de 2033.
- começando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que ICMS e ISS serão extintos a partir de 2033. Com a Emenda Constitucional 132/2023 foi instituído o IBS, imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e o ADCT fixou um regime de transição temporal.
O objetivo do ADCT é permitir a substituição gradual: estabelece prazos, regras de transição de arrecadação e mecanismos de compensação para evitar perda abrupta de receitas dos entes federativos, além de dar tempo à adaptação normativa e administrativa.
Assim, a previsão é de extinção completa do ICMS e do ISS em 2033, quando o IBS passará a incidir de forma consolidada conforme o novo desenho constitucional.
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