Questão FC601643
Assinale a opção correta:
Controle de Constitucionalidade
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a opção correta:
- É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.
- É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.
- É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.
- Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É cabível ADI contra resolução administrativa de Tribunal quando ela configura um ato normativo, isto é, quando apresenta autonomia, generalidade e abstração.
Autonomia: a resolução atua por vontade própria do Tribunal e não se limita a atos internos de organização; tem força normativa própria.
Generalidade: dirige-se a uma classe indeterminada de destinatários, não a partes concretas.
Abstração: disciplina situações repetíveis e não resolve conflito concreto entre sujeitos.
Quando esses requisitos existem, a norma emanada pelo Tribunal pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI, nos termos da jurisprudência que admite ADI contra atos com conteúdo normativo.
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