Questão FC601644
Analise as assertivas abaixo: I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas p
Controle de Constitucionalidade
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise as assertivas abaixo:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
- Apenas as assertivas I e II estão erradas.
- Apenas as assertivas I e III estão erradas.
- Apenas as assertivas II e III estão erradas.
- Todas as assertivas estão erradas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: todas as assertivas são incorretas.
I — As normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário são norma constitucional originária e não constituem objeto legítimo de controle de constitucionalidade, por serem parte integrante e máxima do próprio texto constitucional; não se admite ADI/ADC contra preceito originário.
II — Vale o princípio da contemporaneidade: atos normativos são avaliados segundo a Constituição vigente à época da edição. Normas pré-1988 não são automaticamente inaplicáveis; cabe exame de recepção. Além disso, a ADPF admite controle concentrado de normas anteriores à CF/88, logo a afirmação é falsa.
III — A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem cabimento contra lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, CF). Não se ajuíza ADC sobre diploma estadual; eventual controle do STF só ocorre em situações específicas (reprodução de norma federal ou via recurso extraordinário).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em