Questão FC601648
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a j
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
- cabível ação declaratória de constitucionalidade.
- cabível a interposição de recurso extraordinário.
- incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.
- cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- cabível ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento indicado. Trata‑se de ação do controle concentrado destinada a evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive de norma municipal.
Mesmo sendo lei de 1977, a norma pode ser objeto de ADPF, porque o controle vale para atos ou leis que violam preceitos da Constituição, observada a teoria da recepção quando pertinente. Não há impedimento temporal automático.
Na prática, o STF admite a ADPF quando a questão envolve preceito fundamental e não há outro meio eficaz de proteção. Caberá ao Tribunal examinar a lesividade e, se for o caso, declarar a inconstitucionalidade e seus efeitos.
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