Questão FC601649
De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
- é admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.
- não é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.
- é admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.
- não é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.
- é admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A modulação dos efeitos é instituto pelo qual o STF limita a incidência temporal de uma declaração de inconstitucionalidade, preservando, total ou parcialmente, atos já produzidos em razão da norma considerada inconstitucional.
Essa medida representa uma ponderação entre a proteção da norma constitucional e princípios como a segurança jurídica e o interesse social. O objetivo é evitar rupturas intoleráveis nas relações jurídicas e efeitos práticos que comprometeriam a ordem pública.
Na prática, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc ou modular a retroatividade (ex tunc) para preservar situações consolidadas, observando critérios de relevância social, boa-fé, dependência de terceiros e proporcionalidade.
Assim, a modulação é admitida como instrumento de equilíbrio entre validade normativa e a proteção dos efeitos já produzidos.
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