Questão FC601650
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.
- Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.
- O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.
- Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.
- A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.
- As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle concentrado refere-se ao remédio abstrato (ADI/ADC) para apreciar compatibilidade de normas com a Constituição Federal. Na jurisprudência do STF, não se admite que esse controle seja usado para enfrentar lei municipal ou ato normativo em confronto com a lei orgânica municipal, porque a ação direta visa proteger a ordem constitucional federal, não dirimir controvérsias entre normas infraconstitucionais do mesmo ente.
Quando há choque entre uma lei municipal e a sua lei orgânica, a solução se dá pelo controle difuso no processo concreto, com decisão incidental do juiz, ou por vias ordinárias no Judiciário estadual, cabendo ao tribunal competente avaliar a validade da norma municipal perante a lei orgânica.
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