Questão FC601651
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens. I Segundo o entendimento d
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque as súmulas vinculantes têm efeito voltado, primordialmente, para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Elas impedem a rediscussão da mesma questão nos tribunais e obrigam a administração a observar a interpretação consolidada.
O Poder Legislativo, quando atua no exercício de sua função legislativa, goza de autonomia política e de competência para editar leis e atos normativos. Assim, as súmulas vinculantes não alcançam, como efeito vinculante direto, os atos praticados pelo parlamento nessa esfera, que continuam sujeitos ao controle de constitucionalidade pelas vias próprias.
Em suma, a vinculação das súmulas atinge a jurisprudência e a administração, não a produção normativa legislativa em sua autonomia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em