Questão FC601653
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.
- Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.
- O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.
- Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é instrumento apto a combater não só normas formais inconstitucionais, mas também atos e omissões que frustram a eficácia de preceitos fundamentais.
Na linha da jurisprudência do STF, admite-se a ADPF para examinar a inconstitucionalidade de conduta comissiva (ação estatal) e omissiva (inércia), desde que tais condutas impeçam a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.
Isso significa que, mesmo havendo lei válida, a ADPF protege a efetividade dela quando atos ou faltas do poder público a neutralizam. É preciso demonstrar o vínculo causal entre a conduta/omissão e o impedimento dos efeitos legais.
Ao declarar a incompatibilidade da conduta com preceitos fundamentais, o Supremo pode ordenar abstenção ou medidas para restaurar a eficácia da norma, garantindo a tutela dos preceitos fundamentais.
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