Questão FC601656
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
- Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
- A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
- Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
- O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
- Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que admite‑se dano moral sofrido por pessoa jurídica de direito público. Essa assertiva está equivocada segundo a jurisprudência dominante dos tribunais superiores: em regra, não cabe indenização por dano moral à pessoa jurídica pública quando a alegação se funda em ofensa à honra ou imagem, porque direitos fundamentais de personalidade têm titularidade individual e reconhecer reparação ao Estado subverte essa lógica.
Há decisões isoladas do STJ reconhecendo exceção em situações extremamente específicas, em que a credibilidade institucional foi gravemente atingida e houve dano reflexo amplo aos jurisdicionados; todavia, tais precedentes não alteraram a regra geral. Por isso a afirmação é incorreta à luz da posição majoritária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em