Questão FC601664
Analise as assertivas a seguir: I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise as assertivas a seguir:
I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.
Assinale a opção correta:
- Apenas as assertivas I e II estão certas.
- Todas as assertivas estão certas.
- Apenas as assertivas I, III e IV estão certas.
- Apenas as assertivas II e III estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne as assertivas I, III e IV, que refletem a orientação atual sobre intervenção judicial em políticas públicas e a proteção de direitos fundamentais.
I. O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas quando há proteção insuficiente de direitos fundamentais, sem violar a separação dos poderes, pois atua para assegurar o mínimo existencial reconhecido pelo STF em casos de omissão ou deficiência grave.
III. Direitos fundamentais de defesa, embora imponham em regra obrigação negativa ao Estado, também ensejam censura por omissão quando a inércia estatal compromete a efetividade dessas garantias, por exemplo na falta de proteção à liberdade de expressão.
IV. O princípio da proporcionalidade tem dupla face: impede excessos e também a proteção deficiente, sendo fundamento para criticar atuação estatal insuficiente na realização de direitos.
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