Questão FC601665
Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte origin
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Considere as assertivas abaixo:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
- Apenas uma dessas assertivas é correta.
- Apenas duas dessas assertivas são corretas.
- Apenas três dessas assertivas são corretas.
- Todas as quatro assertivas são corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que apenas duas assertivas são verdadeiras: III e IV.
A assertiva III é verdadeira porque, embora o caput do art. 5º consagre titulares os brasileiros e os estrangeiros residentes, a doutrina e a jurisprudência adotam interpretação extensiva para reconhecer a titularidade de certos direitos fundamentais a estrangeiros não residentes. Um exemplo prático é o direito de impetrar habeas corpus em território nacional quando há ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade, demonstrando a universalidade de proteção de determinados direitos.
A assertiva IV é verdadeira pois os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil antes da EC 45/2004 não passaram a ter status de norma constitucional. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que esses instrumentos possuem status supralegal, ou seja, estão hierarquicamente acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. A EC 45/2004 modificou o regime para tratados posteriores.
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