Questão FC601675
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
- Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
- O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
- Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas data tem finalidade restrita: garantir ao indivíduo o conhecimento de informações que lhe digam respeito e a correção de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF.
A exigência de uma certidão de inteiro teor de procedimento administrativo busca a reprodução integral de atos e documentos do processo, muitas vezes contendo dados de terceiros e informações não vinculadas à esfera pessoal do impetrante. Nesse contexto, o STF tem entendido que o habeas data não é meio hábil para obter tal certidão.
Para acesso amplo a processos administrativos, a via adequada é a Lei de Acesso à Informação ou o mandado de segurança, conforme o caso concreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em