Questão FC601676
Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para
- questionar a imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público.
- trancar a ação penal, com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que perceptível de plano.
- solicitar a adoção de diligências em procedimento administrativo destinado a apurar se o paciente integra organização criminosa.
- reconhecer a ausência de indícios de autoria e materialidade quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório.
- impugnar a suspensão dos direitos políticos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas corpus é cabível para trancar a ação penal quando houver reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que essa atipicidade seja perceptível de plano. Isso significa que, a partir dos elementos constantes nos autos (notícia-crime, portaria, inquérito), fica evidente que não há crime, sem necessidade de dilação probatória.
O objetivo é proteger a liberdade de locomoção contra constrangimento ilegal provocado pela instauração ou continuidade de processo penal manifestamente indevido.
Compete ao julgador fazer uma análise sumária dos autos; se for preciso produzir provas complexas ou ouvir testemunhas, o habeas corpus não é o instrumento adequado.
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