Questão FC601677
Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
- O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.
- O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.
- O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.
- Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.
- O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas corpus tem função específica: proteger a liberdade individual de locomoção quando há constrangimento ilegal ou ameaça concreta a pessoa determinada. Ele pode ser impetrado por terceiro, de forma preventiva ou repressiva, desde que identifique vítima certa.
Quando a restrição atinge de forma abstrata ou coletiva o direito de ir e vir, o STF entende que o habeas corpus não é o meio adequado. Para questões que envolvem regra geral, ato normativo ou situação coletiva, são mais indicados instrumentos como ADPF, mandado de segurança coletivo ou ações civis públicas, pois permitem controle concentrado de constitucionalidade e proteção de direitos difusos e coletivos.
Assim, o HC permanece voltado à tutela individualizada da liberdade física, não à reparação ou prevenção de limitações de caráter coletivo.
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