Questão FC601683
Analise as assertivas abaixo: I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto. II - A suspensão dos direitos políticos prev
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise as assertivas abaixo:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
- Apenas as assertivas I e II estão certas.
- Todas as assertivas estão certas.
- Apenas as assertivas I e III estão certas.
- Apenas as assertivas II e III estão certas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção A reúne as assertivas corretas.
Quanto à primeira, a Constituição estadual pode prever iniciativa popular para emenda ao seu próprio texto em razão da autonomia dos Estados e do poder de auto-organização. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a compatibilidade dessa previsão com a Constituição Federal, assentando que Estados-membros podem ampliar formas de participação direta previstas na Carta Federal.
Sobre a segunda, a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III não obsta automaticamente a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso quando tal medida for compatível com a pena aplicada. O STF, no julgamento do Tema 1190 (RE 1.282.553), firmou que, em respeito ao direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, a posse pode ocorrer, ficando o início do exercício condicionado ao regime da pena ou decisão do juízo de execuções.
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