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Questão FC601699

Analise as assertivas a seguir: I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Com. Exam. (MPF) · 2025

Analise as assertivas a seguir:

 

I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.

 

II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.

 

III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.

 

Assinale a opção correta:

  1. Apenas as assertivas II e III estão certas.
  2. Todas as assertivas estão certas.
  3. Apenas as assertivas I e II estão certas.
  4. Apenas as assertivas I e III estão certas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B: todas as assertivas estão certas.

I) É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma a procuradores do Estado, porque a disciplina sobre material bélico e a autorização/fiscalização de sua produção e comércio são de competência privativa da União (arts. 21 e 22 da CF). A jurisprudência do STF tem reconhecido essa inconstitucionalidade.

II) A educação é matéria de competência concorrente (art. 24, IX): a União fixa as normas gerais e pode estabelecer uma base curricular nacional, enquanto Estados e DF editam normas suplementares que não podem contrariar a lei federal; as diretrizes e bases são competência privativa da União (art. 22, XXIV).

III) O ensino domiciliar não constitui, hoje, direito subjetivo, pois depende de regulamentação legal. O STF, em repercussão geral, assentou que o homeschooling só é possível após lei que disponha mecanismos de avaliação e fiscalização.

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