Questão FC601700
Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambient
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a competência administrativa do Município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
II - O nível da atuação político-administrativa no campo das competências partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da subsidiariedade. Assim, omissões ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental.
III - No âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental, cabe à União editar normas de caráter geral, sendo que, no exercício da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de proteção fixados na norma geral, razão pela qual é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela União.
IV - Como decorrência do federalismo cooperativo, União e Estados têm competência administrativa comum e legislativa concorrente em matéria ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio, que os Estados editem normas mais protetivas em relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em atendimento às suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.
- Todos os itens estão incorretos.
- O item I está incorreto e o item III está correto.
- Todos os itens estão corretos.
- Apenas o item IV está incorreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens estão corretos porque refletem a repartição constitucional de competências e a jurisprudência do STF sobre meio ambiente. A matéria é de competência legislativa concorrente (art. 24), mas os municípios podem legislar no âmbito do seu interesse local e exercer o licenciamento de impactos locais, desde que harmonizem suas normas com as gerais.
O modelo do federalismo é cooperativo e o nível de atuação obedece ao princípio da subsidiariedade. Omissões ou mora imotivada no licenciamento autorizam atuação supletiva de outro ente, reconhecida pela interpretação da LC 140/2011 e pelo STF.
Por fim, Estados devem observar as normas gerais da União, não podendo flexibilizar procedimentos nacionais que esvaziem proteção, mas podem adotar regras mais protetivas conforme peculiaridades regionais, conforme precedentes do STF. Portanto, todos os itens estão corretos.
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