Questão FC601704
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é
- constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.
- inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.
- inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.
- constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a matéria integra a competência concorrente prevista na Constituição. Trata-se de norma relativa à produção e consumo e à proteção e integração social das pessoas com deficiência, previstas no art. 24, V e XIV.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.989/PI, declarou constitucional lei estadual que exige etiquetas em braile ou meio acessível em roupas, reconhecendo a legitimidade do estado para atuar nessa seara em atenção aos princípios da dignidade humana e da proteção ao consumidor.
Importante: a atuação do estado é válida apenas no âmbito estadual, não podendo extrapolar para regular o comércio interestadual de forma a invasão da competência federal.
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