Questão FC601706
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria
- constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado, de modo a atender a suas peculiaridades, em matéria de competência legislativa concorrente.
- constitucional, diante da competência comum dos entes da federação para proteger o meio ambiente, ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de conflitar com lei federal superveniente sobre a definição da localização de usinas que operem com reator nuclear.
- inconstitucional, por ofensa à competência das Câmaras Municipais para aprovar consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais.
- inconstitucional, por ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.
- inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A exigência estadual de consulta prévia relaciona-se diretamente à disciplina de instalações nucleares, matéria sujeita à competência privativa da União prevista no art. 22, XXVI da Constituição, que trata das atividades nucleares de qualquer natureza.
Por se tratar de regulação do núcleo das atividades nucleares, o Estado não pode criar procedimentos ou condicionantes que interfiram na matéria legislada em âmbito federal. A interferência configura usurpação de competência e afasta a validade da norma estadual.
O Supremo Tribunal Federal já declarou essa linha de entendimento quando julgou inconstitucionais normas estaduais que condicionavam ou vedavam empreendimentos nucleares, consolidando a inconstitucionalidade por afronta à competência exclusiva da União.
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