Questão FC601707
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecani
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
- constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando a limites decorrentes de leis federais.
- constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
- inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.
- constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constitucional, desde que a lei estadual respeite as normas gerais editadas pela União sobre pesca e proteção ambiental.
A matéria integra a competência concorrente (art. 24, VI, CF), o que autoriza os Estados a legislar, mas dentro dos limites definidos pela legislação federal que estabeleça normas gerais.
Nos termos do art. 24, §§ 1º e 2º, a União fixa as normas gerais e os Estados exercem competência suplementar; conforme § 4º, lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.
O Supremo, em ADI 861/AP, confirmou a possibilidade de normas estaduais de controle da pesca desde que guardem consonância com as normas federais, os princípios ambientais e a proporcionalidade.
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