Questão FC601711
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
- inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
- constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
- constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.
- inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
- inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional por vício formal. O STF entende que normas que tratam da organização, estrutura interna e funcionamento de tribunal de contas são de iniciativa reservada ao próprio tribunal de contas, em razão de sua autonomia institucional e da necessidade de proteger a independência do órgão.
Assim, um projeto apresentado por parlamentar estadual usurpa a competência de iniciativa, configurando vício formal que atinge a validade do ato legislativo. Não se examina aqui o mérito do conteúdo, mas apenas a irregularidade procedimental.
Em consequência, a proposta é declarada inconstitucional quando o STF reconhece essa insuficiência de iniciativa, por violação do princípio da separação de poderes e da iniciativa reservada.
Entendimento consolidado do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em