Questão FC601723
Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual pode
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Considere as assertivas abaixo:
I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
Assinale a opção correta:
- São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
- São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
- Todas as assertivas são corretas.
- Apenas uma das assertivas é correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assertiva III está correta.
As sociedades de economia mista submetem-se a um regime jurídico híbrido, de natureza privada, mas sujeito a princípios constitucionais quando prestam serviço público ou têm vínculo com o Estado.
Assim, o empregado concursado dessas entidades não pode ser alvo de dispensa sumária e imotivada. A demissão deve constar em ato formal e conter fundamento razoável, assegurando contraditório e ampla defesa, ainda que não se exija processo administrativo completo.
O entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1022, que impõe a necessidade de motivação do ato demissional em empregados admitidos por concurso.
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