Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O controle jurisdicional sobre a interpretação de normas regimentais é admitido quando há efetivo desrespeito a normas constitucionais. STF reconhece que as casas legislativas gozam de autonomia para organizar seus trabalhos, mas essa autonomia não é absoluta.

Quando a aplicação ou interpretação regimental viola a Constituição, ofende princípios e direitos fundamentais ou invade competência constitucional, o Judiciário pode intervir para assegurar a supremacia constitucional.
Não se trata de substituir juízo político ou revisar meras opções internas, mas de controlar a conformidade com a Constituição.

Assim, a intervenção é restrita e focada em preservar a ordem constitucional e os direitos protegidos pela Carta.