Questão FC601734
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de juízes e partes processuais suspeitos pela prática de crimes; (li) a busca e apreensão de documentos nas suas residências e (iii) a indisponibilidade de seus bens. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
- contraria o texto constitucional, uma vez que apenas o Tribunal de Justiça poderia investigar crimes cometidos por juízes, sendo, ainda, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição.
- contraria o texto constitucional, caracterizando descabido controle do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, embora a comissão tenha, em tese, poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens de investigados, por não serem atos sujeitos à reserva de jurisdição, não os tendo para determinar a busca e apreensão domiciliar.
- é compatível com o texto constitucional, que confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados.
- é compativel com o texto constitucional, uma vez que os poderes de investigação atribuídos a outros órgãos não impedem o exercício da investigação parlamentar, sendo, todavia, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão domiciliar dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha poderes para determinar a indisponibilidade de bens dos investigados.
- é compatível com o texto constitucional, não se tratando de invasão do Poder Legislativo no âmbito das atribuições do Poder Judiciário, mas a comissão não detém poderes para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao instaurar CPI para apurar supostos crimes relacionados a precatórios envolvendo magistrados e partes, a Assembleia Legislativa atua de forma compatível com o texto constitucional, pois tem competência para investigar fatos e reunir elementos de prova sem invadir as atribuições do Poder Judiciário.
Na prática, a comissão pode adotar medidas investigativas típicas do Legislativo, como convocação de testemunhas, requisição de documentos e a determinação da quebra de sigilo bancário quando necessária para a investigação, com uso das informações obtidas para instruir relatório e eventual encaminhamento ao Ministério Público.
Contudo, atos que implicam constrangimento direto de direitos ou intervenção sobre patrimônio, como busca e apreensão domiciliar e indisponibilidade de bens, dependem de autorização judicial, por se tratar de reserva de jurisdição reconhecida pela jurisprudência do STF. Assim, a CPI não pode, por si só, decretar essas medidas, devendo solicitar ao Judiciário sua apreciação.
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