Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre o

Gabarito

B

Comentário do professor

STF reconhece que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, entre os quais se inclui a possibilidade de determinar a quebra do sigilo bancário de pessoas investigadas.

Na prática, isso significa que a CPI pode requisitar extratos, movimentações e informações financeiras a instituições e órgãos públicos para instruir suas apurações, quando tais dados forem relevantes para o objeto da investigação.

Esse poder não é absoluto: sua utilização deve ser fundamentada, vinculada ao propósito da CPI e observar os direitos fundamentais, especialmente a proteção da intimidade, o princípio do devido processo e a proporcionalidade.

Assim, a quebra do sigilo bancário é instrumento legítimo de investigação parlamentar, desde que usada dentro desses limites constitucionais.