Questão FC601739
De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
- cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei versando sobre revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos estaduais, incluindo-se os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.
- cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços — ICMS, devendo instruir o projeto com documento que informe as medidas de compensação financeira que serão adotadas para fazer frente à renúncia de receita.
- cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei que institua benefício de natureza social pago a pessoas economicamente vulneráveis, uma vez que a matéria se insere no âmbito da reserva de administração.
- insere-se no âmbito da iniciativa parlamentar a proposta de emenda à Constituição do Estado que discipline o colégio eleitoral do órgão diretivo do Tribunal de Justiça, uma vez que ao Presidente do Tribunal de Justiça não é admitida a iniciativa para propositura de emendas constitucionais.
- cabe aos Deputados Estaduais, assim como ao Governador, a iniciativa para apresentar projeto de lei que tenha por finalidade alterar o regime jurídico da polícia militar, adequando-o às normas gerais editadas pela União, desde que não importe aumento de despesas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Iniciativa privativa significa que apenas o chefe do Executivo estadual pode propor projeto sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores. A razão é que esse tema tem forte impacto financeiro e orçamentário, integrando a política remuneratória e a execução das finanças públicas.
O Supremo Tribunal Federal entende que, embora Judiciário e Legislativo detenham autonomia funcional, a proposição legislativa que trata de reajuste de vencimentos é matéria de competência do Governador, por repercutir no equilíbrio das contas e na execução orçamentária do Estado.
Portanto, a iniciativa é do Governador, mesmo quando a matéria abrange servidores vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo; as Assembleias e Tribunais podem apreciar, emendar e aprovar, mas não têm a iniciativa originária dessa proposta.
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