Questão FC601742
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o ST
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que
- não há instrumento processual cabível para tanto.
- é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.
- cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.
- é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.
- cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato de autoridade. No contexto da tramitação de PEC, o Supremo Tribunal Federal entende que a impetração cabe exclusivamente a parlamentar.
Isso ocorre porque a matéria envolve prerrogativas e direitos funcionais inerentes ao exercício do mandato e à organização interna do Poder Legislativo. Somente o parlamentar, como titular direto desse interesse e afetado pelo ato impugnado, reúne legitimidade ativa para pleitear a suspensão da tramitação por meio do mandado de segurança.
Em suma: há necessidade de interesse jurídico pessoal e imediato do agente parlamentar, o que afasta a impetração por terceiros para interferir em procedimentos legislativos.
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