Questão FC601752
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
- não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
- usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
- não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
- usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
- usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma municipal que exige apenas a transmissão ao vivo e pela Internet das licitações cria mera despesa administrativa voltada à transparência, sem alterar a estrutura dos órgãos, suas atribuições ou o regime jurídico de servidores.
O Supremo Tribunal Federal, no ARE 878.911 (Tema 917), consolidou que a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo é taxativa e se limita a matérias como criação de cargos, organização da administração e regime de pessoal. Assim, lei parlamentar que apenas gera custo para a administração não usurpa a competência privativa do Executivo.
Esse entendimento foi aplicado a caso concreto em que se considerou constitucional lei municipal que determinou transmissão de licitações via Internet, por não invadir as hipóteses de iniciativa exclusiva.
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