Questão FC601753
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medidas cautelares penais, dentre as quais a de afastamento do cargo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do STJ para o recebimento da denúncia
- sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, independentemente de previsão na Constituição estadual, por simetria ao estabelecido em relação à responsabilização por crime comum do Presidente da República; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
- sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
- não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
- sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
- não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição confere ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar governadores nos crimes comuns (ver art. 105, I, da CF). Assim, o recebimento da denúncia pelo STJ não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.
Além disso, a jurisprudência do STF firmou que, uma vez recebida a denúncia ou no decurso do processo, cabe ao próprio STJ decidir, com fundamentação, sobre a imposição de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo, quando houver necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
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