Questão FC601757
Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
- A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional
- Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.
- Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
- A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
- A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação:
A alternativa está correta porque as duas previsões estaduais conflitam com normas constitucionais de âmbito federal. Art. 105, I, a da Constituição atribui ao STJ competência originária para processar e julgar Governadores por crimes comuns e também membros dos Tribunais de Contas por crimes comuns e de responsabilidade.
Além disso, a definição dos crimes de responsabilidade e das regras de seu processamento e julgamento é matéria de competência legislativa privativa da União, conforme a Súmula Vinculante 46 e a jurisprudência do STF. Portanto, não é válida norma estadual que submeta conselheiros do TCE à Assembleia Legislativa nem que condicione ao aval prévio da Assembleia o processamento do Governador perante o STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em