Questão FC601762
Assinale a alternativa incorreta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a alternativa incorreta:
- O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.
- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.
- O Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
- É implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estadomembro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a iniciativa para propor representação de intervenção federal, na hipótese de recusa à execução de lei federal, é competência exclusiva do Procurador‑Geral da República.
O art. 36, III, da Constituição Federal condiciona a decretação da intervenção ao provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada pelo Procurador‑Geral da República.
Não há norma que atribua ao Advogado‑Geral da União competência implícita e concorrente para essa representação. A função da AGU é a defesa judicial e consultoria da União, mas a iniciativa interventiva perante o STF, quanto à execução de lei federal, é prerrogativa do PGR, também prevista na Lei nº 12.562/2011, art. 2º.
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