Questão FC601765
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
- ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.
- legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.
- legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.
- legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.
- ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cláusula de edital que exclua candidato por responder a inquérito ou ação penal é, segundo o STF, legítima quando houver previsão constitucional adequada e ela for instituída por lei.
Isso decorre da ideia de que certas vagas exigem requisitos objetivos de idoneidade e segurança pública, os quais dependem de regra legal prévia. A vedação não pode ser fonte de discricionariedade do edital: precisa de base constitucional e de lei formal que delimite critérios e efeitos.
Ao mesmo tempo, a restrição deve respeitar a presunção de inocência, o devido processo e os princípios da legalidade e da proporcionalidade, evitando punição antecipada e garantindo meios de defesa e comprovação pelo candidato.
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