Questão FC601766
Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem
- ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.
- aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.
- ao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.
- ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.
- aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência do Tribunal de Justiça: quando há sentença penal transitada em julgado que condena oficial do Corpo de Bombeiros Militar, mas não declara a perda do posto e da patente como efeito secundário, a sua declaração cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
Essa conclusão decorre da interpretação constitucional e da jurisprudência do STF, que distingue a declaração judicial da perda, por afetar o status funcional e direitos decorrentes da condição de oficial, da fase estritamente penal. Assim, independentemente de o crime ser comum ou militar, a análise e o reconhecimento dessa consequência exigem o processamento pela Justiça estadual comum, em especial pelo Tribunal de Justiça.
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