Questão FC601767
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado
- não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quanto ao regime disciplinar dos policiais civis, o Estado detém competência legislativa suplementar, podendo complementar normas constitucionais e federais no âmbito estadual.
Além disso, normas desse teor sobre organização e disciplina da polícia estadual costumam exigir iniciativa privativa do chefe do Executivo para proposta de lei, em razão da vinculação com a estrutura e a administração pública estadual.
No plano do mérito, a restrição é materialmente compatível com a liberdade de expressão e o direito de reunião desde que vise preservar a imparcialidade e a disciplina funcional, observando os princípios da proporcionalidade e da vedação à censura generalizada.
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