Questão FC601773
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria
- inconstitucional, no que se refere à competência material para à prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja Inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal & indivisível.
- constitucional, no que se refere à competência material para à prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- inconstitucional, nó que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.
- constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cobrança é constitucional porque o tema integra a esfera de segurança pública estadual, cabendo ao Estado a prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndios; assim há competência material para legislar e cobrar por esses serviços.
Trata‑se de taxa nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, cabível quando há contraprestação estatal por serviço público prestado ao contribuinte.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a taxa pela utilização, efetiva ou potencial de serviços que sejam específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Logo, preenchidos o vínculo serviço‑contribuinte e a divisibilidade, a instituição da taxa pelo Estado é constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em