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Questão FC601782

Julgue os itens a seguir: I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde qu

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

Julgue os itens a seguir:

 

I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.

 

II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.

 

III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.

 

IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares. 

 

V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.

 

São falsos os itens:

  1. todos.
  2. I, II, III e V.
  3. II, III, IV e V.
  4. I, III, IV e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Item I (falso): o tombamento é constitucional e impõe ao proprietário o dever de preservação, mas isso se dá por meio de uma limitação administrativa ao uso da propriedade; logo, a afirmação de que não pode implicar limitação ao direito de propriedade está equivocada.

Item III (falso): a União pode desapropriar bens dos entes federados, inclusive do Distrito Federal, desde que haja autorização legislativa; a proibição não é absoluta em favor do DF.

Item IV (falso): a declaração de utilidade pública é ato estatal, mas a fase executória da desapropriação pode ser delegada a particulares ou concessionárias, de modo que o exercício prático pode ser transferido.

Item V (falso): o tombamento não transfere domínio, apenas impõe restrições para proteção do patrimônio cultural; por isso entes locais podem tombar bens da União para preservação.

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