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Questão FC601784

Analise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade dist

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Com. Exam. (MPF) · 2025

Analise as assertivas abaixo:

 

I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.

 

II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.

 

III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.

 

IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.

 

Assinale a opção correta:

  1. Apenas os itens II e III estão certos.
  2. Apenas os itens I, II e III estão certos.
  3. Apenas os itens I e IV estão certos.
  4. Apenas os itens II e IV estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B: estão corretos os itens I, II e III.

I — O reconhecimento da propriedade das terras quilombolas envolve tanto o reconhecimento da identidade étnico-cultural dos remanescentes quanto a medição e demarcação dos territórios, conforme interpretação constitucional e jurisprudência que vinculam a dimensão identitária à reparação socioeconômica (art. 68 do ADCT e decisões do STF).

II — Os direitos indígenas sobre suas terras são imprescritíveis, e essas terras são inalienáveis e indisponíveis, nos termos do art. 231, §4º, da Constituição, confirmado por precedentes do STF.

III — A autoatribuição é critério constitucionalmente legítimo para identificar comunidades quilombolas, previsto no Decreto 4.887/2003 e reafirmado pelo STF.

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