Questão FC601789
À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirma
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir.
( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.
( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, 86º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.
( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V - F -F - V - F
- F - F - V - V - V.
- V - V - V - F - F
- F - V - F - F - V
- V - F - V - V - E
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V‑F‑V‑V‑E está correta pelos seguintes fundamentos.
Art. 230 da Constituição Federal determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, preservando sua dignidade, bem‑estar e direito à vida.
O Estatuto do Idoso privilegia o atendimento preferencial no domicílio e em formas que mantenham laços familiares e comunitários, não a institucionalização em grupos amplos, motivo pelo qual a segunda assertiva é falsa.
A omissão estatal no fornecimento de medicamentos e assistência à saúde gera responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre falha na prestação de serviços públicos essenciais.
O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos idosos, por força de suas atribuições constitucionais e previsão no Estatuto do Idoso.
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