Questão FC601801
Quais das assertivas estão corretas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Analise as assertivas a seguir.
I - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, não produzindo este efeito em relação ao Poder Legislativo no exercício de sua função típica.
II - O texto constitucional exige voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consagrando a chamada cláusula de reserva de plenário.
III - O Supremo Tribunal Federal poderá mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV - Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de norma regulamentadora indispensável à efetividade de preceito constitucional, pode notificar o Poder competente para supri-la, sem, contudo, substituir-se ao legislador.
V - A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em declarar a norma incompatível com a Constituição apenas em determinados sentidos, preservando o texto legal e as demais interpretações possíveis, que não apresentem incompatibilidade com as normas constitucionais.
Quais das assertivas estão corretas?
- Apenas I, Il, III e V.
- Apenas, II Il e IV.
- Apenas I,Il, III e V.
- Apenas II, III, IV e V.
- Apenas I,II,IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as assertivas I, II, IV e V por fundamentos constitucionais e de controle de constitucionalidade.
I: Decisões definitivas em ADI e ADC têm efeito erga omnes (alcance contra todos) e efeito vinculante sobre o Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, não alcançando o Poder Legislativo no exercício de sua função típica.
II: A cláusula de reserva de plenário exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
IV: Quando falta norma regulamentadora indispensável, o STF pode reconhecer a omissão e notificar o Poder competente para supri‑la, sem substituir‑se ao legislador.
V: A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto preserva a redação legal, afastando apenas interpretações incompatíveis e mantendo outras possíveis.
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