Questão FC601806
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal. Nessa situação hipotética, de ac
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão
- é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
- são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
- cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.
- é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a jurisprudência do STF, o recurso extraordinário contra acórdão de tribunal estadual que declarou, em ADI, a inconstitucionalidade de lei municipal por vício formal só é admitido se o parâmetro do controle for uma norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
Essa exigência decorre da necessidade de demonstrar o vínculo direto entre a decisão e a norma federal que se afirma violada. Não basta invocar norma estadual isoladamente; precisa tratar-se de dispositivo estadual que reproduza obrigatoriamente conteúdo previsto na CF.
Além disso, é imprescindível alegar violação da norma de reprodução obrigatória constante na constituição estadual, para que a questão constitucio-nal federal esteja efetivamente colocada e o STF possa examinar o recurso.
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