Questão FC601824
João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituiç
Constituição do Estado do Espírito Santo
FGV · 2025
João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do Estado do Espírito Santo. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
- com relação ao exercício de mandato eletivo, o servidor público estadual que for investido no cargo de prefeito ficará afastado daquela função, sendo proibida a opção pelos vencimentos de seu cargo;
- não há vedação quanto ao servidor público servir sob direção imediata de cônjuge ou companheiro até terceiro grau, nem em relação a nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;
- é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;
- é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados quando estiverem em discussão ou deliberação assuntos sobre seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários.
Essa garantia visa dar legitimidade e transparência às decisões administrativas que afetam diretamente a categoria, permitindo que a voz de quem será impactado seja considerada no processo decisório.
Trata-se de expressão do princípio democrático e do direito ao devido processo administrativo.
Na prática, a participação pode ocorrer por meio de representantes eleitos ou por presença direta, conforme previsão legal ou regimental, garantindo que as deliberações considerem perspectivas técnicas e concretas dos servidores.
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