Questão FC601831
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consu
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores, visando, especialmente, aos seguintes objetivos, EXCETO:
- Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas.
- Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos.
- Instituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
- Garantir a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico.
- Prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgão especializado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está errada porque propõe garantir a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico, o que extrapola o disposto pela Constituição estadual.
A Carta prevê a participação de entidades representativas dos consumidores na formulação e execução da política de consumo, ou seja, mecanismos deliberativos e consultivos específicos, como conselhos e órgãos de defesa do consumidor. Não se exige assento obrigatório do consumidor em todo órgão de planejamento econômico, medida impraticável e incompatível com a organização administrativa.
Portanto, a alternativa D apresenta um objetivo que não corresponde ao texto constitucional, pois transforma participação prevista em mecanismos específicos em imposição generalizada e obrigatória.
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