Questão FC601887
A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.
- Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.
- Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
- Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
- Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
- Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A emancipação confere ao menor a capacidade civil plena, permitindo-lhe praticar atos da vida civil sem assistência dos pais, quando concedida por estes ou por outra causa prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil.
Os efeitos da emancipação restrigem-se às hipóteses relacionadas ao poder familiar, à guarda e aos direitos que dependam de autorização dos pais, como celebrar contratos, administrar bens e responder civilmente por seus atos. Nesses campos o emancipado passa a agir com autonomia.
Entretanto, a emancipação não afasta as normas protetivas: aplicam-se ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, mantendo-se a proteção integral e a prioridade previstas no Estatuto.
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