Questão FC601888
O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno”.
O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?
- Princípio da titularidade de direitos.
- Princípio da proteção prioritária.
- Princípio da proteção integral.
- Princípio da responsabilidade primária do poder público.
- Princípio do superior interesse da criança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao Princípio da proteção integral, fundamento central do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º e art. 3º) e explicitação no parágrafo único do art. 100, inciso II.
Significa a garantia da efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusões, de forma complementar e abrangente, garantindo os bens necessários ao desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade.
Na prática, orienta a escolha e a aplicação das medidas de proteção, exigindo ação coordenada do Estado, da família e da sociedade, atenção integral às necessidades do menor e prioridade na proteção dos seus direitos, sempre reconhecendo-o como sujeito em desenvolvimento.
Para o Ministério Público e operadores, impõe abordagem integral, preventiva e restauradora, não fragmentada, visando a completude da proteção.
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