Questão FC601893
Considerando as disposições expressas na Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), relativas aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FAFIPA · 2025
Considerando as disposições expressas na Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), relativas aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
- A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação assinalada como correta é, na verdade, falsa. O Art. 23 do ECA prevê expressamente que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder (poder familiar).
Isso decorre do princípio de proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente: a pobreza da família impõe ao Estado a obrigação de prestar apoio e políticas públicas de assistência, não a sanção imediata pela via da perda do poder familiar.
A retirada ou suspensão do poder familiar depende de procedimento judicial e de hipóteses graves, como abandono, abuso ou risco efetivo à integridade do menor, não de mera insuficiência econômica.
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