Questão FC601895
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a afirmativa correta.
- A promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração administrativa passível de multa de até 20 salários de referência.
- A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.
- O consentimento com a entrega do filho em adoção somente terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo após o nascimento da criança, perante o Conselho Tutelar.
- Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
- Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em adoção é consciente e voluntária, será decretada a destituição do poder familiar materno pela autoridade judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 19‑A, §8º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Quando os genitores desistem da entrega do filho após o nascimento, sendo essa desistência manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança permanece sob os cuidados dos pais.
Compete à Justiça da Infância e da Juventude determinar o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias, com vistas a avaliar condições de cuidado, oferecer suporte e garantir a proteção integral da criança.
Essa medida conjuga o dever de resguardar o vínculo familiar e a necessidade de supervisão técnica e judicial, em consonância com o Estatuto e com a orientação do Poder Judiciário sobre atendimento especializado à gestante e à parturiente.
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