Questão FC601896
Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade, em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou em julgado a ação de destituição do poder fa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade, em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou em julgado a ação de destituição do poder familiar proposta contra eles. Apesar das tentativas de reintegração familiar e de adoção, nenhuma delas teve êxito. Um casal chegou a iniciar o estágio de convivência com Vinícius, mas desistiu, após 2 (dois) meses, alegando dificuldades de adaptação do menino às regras da família. Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.
- É cabível o ajuizamento de ação de alimentos em face dos pais de Vinícius somente em relação ao período anterior à destituição do poder familiar.
- O ajuizamento de ação de alimentos em face dos pais de Vinícius não possui mais amparo legal, porém pode ser ajuizada ação indenizatória pelo abandono material.
- Deve ser ajuizada ação indenizatória em face dos adotantes pela aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que desistiram da adoção do adolescente sem justificativa razoável.
- É cabível a prorrogação do acolhimento institucional de Vinícius até os 21 (vinte e um) anos de idade, com reavaliações semestrais, eis que se encontra estudando, em situação de vulnerabilidade e com vínculos familiares rompidos.
- Deve-se pleitear vaga para Vinícius em serviço de acolhimento em república para jovens, eis que voltado para pessoas de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos de idade que, dentre outras características, estejam em situação de vulnerabilidade e não possam arcar com sua moradia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vinícius está prestes a completar 18 anos, não concluiu o ensino médio e não teve êxito a reintegração familiar nem a adoção. Nessa hipótese, a medida adequada é pleitear vaga em acolhimento em república, prevista no âmbito do Sistema Nacional de Acolhimento e do Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens de 18 a 21 anos que se encontrem em situação de vulnerabilidade e não possam arcar com moradia.
O acolhimento em república assegura continuidade de proteção após a maioridade, oferecendo moradia, acompanhamento psicossocial e encaminhamentos para a conclusão do ensino médio e para a inserção sociofamiliar e laboral, favorecendo a autonomia e a transição para a vida adulta.
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