Questão FC601897
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato
- detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
- seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.
- seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.
- esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.
- esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção pode ser deferida em favor de candidato não cadastrado previamente quando este for domiciliado no Brasil e apresentar pedido de adoção unilateral. Essa previsão consta do art. 50, §13, I do ECA, que autoriza excepcionalmente a adoção por pessoa singular que não integrou o cadastro de adotantes.
Em termos práticos, trata‑se do pedido formulado por uma única pessoa (adotante singular) domiciliada no país, permitindo a tramitação do processo mesmo sem prévio cadastro. Importante: tal faculdade não exime o juiz de verificar, no procedimento, o atendimento dos requisitos legais para a adoção e a inexistência de má‑fé.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em