Questão FC601900
Nécia e Kerlon são americanos domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos. Ambos decidem adotar uma criança do sexo feminino com idade de até 10 anos. Após passarem,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Nécia e Kerlon são americanos domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos. Ambos decidem adotar uma criança do sexo feminino com idade de até 10 anos. Após passarem, com êxito, pelo procedimento de habilitação à adoção, recusam, injustificadamente, duas crianças indicadas dentro do perfil escolhido. Uma terceira criança, Bia, de 8 anos de idade, foi então indicada, e a convivência com o casal se mostrou exitosa. Com isso, decidem adotar Bia.
Entretanto, antes de ser julgada a ação de adoção, o casal desiste de adotar Bia, ao argumento de que ela se comportava de maneira muito agressiva, atrapalhando a rotina da família, principalmente quando contrariada com relação aos seus afazeres diários.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- após três recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá a suspensão da habilitação concedida;
- a adoção de Bia pelo casal, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, somente seria possível se comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira;
- no caso, por se tratar de casal estrangeiro, o estágio de convivência com a criança será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária;
- é permitida a adoção na hipótese, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável;
- a desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção, admitida nova habilitação somente após o transcurso do prazo de cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.069/1990 exige, para a adoção conjunta, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável (art. 42, §2º).
No caso, Nécia e Kerlon são domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos, razão pela qual atendem ao requisito legal para adotar conjuntamente a criança Bia.
Essa condição de estabilidade familiar autoriza que o casal prossiga no procedimento de adoção sob o regime doméstico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo irrelevante aqui a nacionalidade dos pretendentes.
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