Questão FC601901
O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo, Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim, o Juiz pro
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo, Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim, o Juiz proferiu sentença, deferindo o pedido de adoção e determinando a inclusão dos nomes do falecido Edson e de Gabriela no registro de nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.
- Assiste razão aos pais de Edson, porque o óbito do adotante enseja a extinção da ação de adoção em qualquer fase, haja vista o caráter personalíssimo da ação em tela.
- Não assiste razão aos pais de Edson, porque no caso de pedidos de adoção feitos por casal, a vontade do cônjuge/convivente sobrevivente supre a vontade do cônjuge/convivente falecido.
- Não assiste razão aos pais de Edson, porque apenas no caso da adoção póstuma o adotante não terá nenhum direito sucessório em relação ao falecido, mas tão somente em relação ao adotante sobrevivente.
- Não assiste razão aos pais de Edson, porque o ECA reconhece expressamente a adoção póstuma, desde que antes da prolação da sentença tenha havido manifestação de vontade inequívoca do falecido adotante.
- Assiste razão aos pais de Edson, porque eles teriam que necessariamente concordar com o pedido de adoção formulado pelo falecido filho, pois a vontade manifesta do adotante falecido deve ser ratificada por todos os interessados na herança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente admite a adoção póstuma quando o adotante falece após ter manifestado, de forma inequívoca, a vontade de adotar, e essa morte ocorre no curso do procedimento, antes da prolação da sentença.
A previsão legal está em art. 42, §6º do ECA. São requisitos essenciais: a manifestação de vontade inequívoca do falecido e o fato de o processo já haver sido instaurado.
O juiz deve avaliar se a medida traz vantagem real ao menor, privilegiando o interesse superior do adotando, e pode deferir a adoção mesmo em relação ao adotante falecido.
Uma vez decretada, a adoção produz os efeitos jurídicos próprios, inclusive os efeitos sucessórios decorrentes da filiação.
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